Questões de Concurso Militar CBM-BA 2017 para Soldado do Corpo de Bombeiro

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido

Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

Ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais

A pena pode passar da pessoa do delinquente

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser conduzidos a tribunal especializado

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados