Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto 

Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais 

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa 

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

 Desde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário 

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa