Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

a lei exige a prova da capacidade técnica operativa dos profissionais que compõem o quadro da pessoa jurídica participante, conforme dispõe o art. 30 § 1°, I da Lei 8.666/93 e suas alterações.

se houver modificação superveniente no Edital de licitação, a Administração deverá divulgar a modificação pela mesma forma em que se deu o texto original, e reabrir o prazo estabelecido no início, ainda que a alteração não afete a formulação da proposta.

o leilão, que é uma das modalidades de licitação, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.

o desfazimento da licitação, seja pela anulação, seja pela revogação, não obriga a Administração a assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

no que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.