O endividamento público é uma das formas de capitação de
recursos do governo. Quais são os 02(dois) grupos em que o
endividamento se enquadra, conforme a Lei de
responsabilidade Fiscal?
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Dentro da Administração Pública existem despesas que não se
submetem ao seu processo normal de realização. Conforme a
lei n° 4.320/ 64, quais são essas despesas?
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Dentre os recursos para a execução dos programas do governo,
aqueles que se caracterizam como autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento,
conforme a lei n° 4.320, denominam-se créditos
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