Os princípios orçamentários, ao longo do tempo, não têm merecido
aprovação unânime. Eles podem ser úteis como meio de
se estudar alguns aspectos do processo orçamentário. Assinale
o principio que é sinteticamente definido por Sant'Anna
e Silva, assim: "nenhuma parcela da receita geral poderá ser
reservada ou comprometida para atender a certos e
determinados gastos".