Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2011 para Segundo-Tenente, Administração

Assinale a opção que apresenta uma.possibilidade de inexigibilidade de licitação.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a .................... e a ..................... ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de

Em relação ao pregão, é correto afirmar que:

Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se príncipio da

Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados. A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:

Em relação à modalidade de Licitação Pregão, a quem cabe homologar o resultado do certame?