Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2011 para Segundo-Tenente, Ciências Contábeis

Destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

O adjudicatário adquire o direito de contratar com a administração nos termos propostos.

A administração está impedida de contratar com outros, o objeto licitado.

O adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta.

A licitação deverá ser revogada, caso exista fato superveniente de interesse público.

O adjudicatário sujeita-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.