Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Direito

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.

o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.