De acordo com a Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, como
as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário?
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Assinale a opção que NÃO constitui uma competência da
Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da
Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa n° 01/SFC, de 6
de abril de 2001.
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