Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2015 para Primeiro Tenente - Direito

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Q660426 Direito Constitucional
Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei n° 9.882/1999, assinale a opção correta.
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Q660427 Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?
Alternativas
Q660428 Direito Administrativo

Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta. 

( ) Incide sobre as Autarquias a regra prevista no Código Civil, qual seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente .

( ) As Empresas Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.

( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista.

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Q660429 Direito Processual Penal Militar
Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660430 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta .
Alternativas
Respostas
21: X
22: D
23: E
24: D
25: C