Questões Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

Q660477

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660477 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Em beneficio da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada .

Os institutos da lei n.° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

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Q660479

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660479 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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