Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2018 para Primeiro Tenente - Direito

A desistência do recurso impede a análise de questão objeto de julgamento de recursos extraordinários ou , especiais repetitivos.

O recurso adesivo poderá ser conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Os embargos de declaração não possuem efeito - suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Não são dispensados de preparo os recursos interpostos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.