Questões de Concurso Militar CBM-PI 2014 para Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar
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1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.
2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.
3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção.
4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:
“____________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, mediante a divulgação do certame entre pelo menos ____________ prováveis interessados, escolhidos pela unidade administrativa.”
1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.
Estão corretas, apenas: