Questões PM-PI 2014 para Aspirante da Polícia Militar

Q409887

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é infração administrativa prevista na Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa infração é punida com a seguinte pena:

multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

multa de 4 (quatro) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

multa de 8 (oito) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

multa de 10 (dez) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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