Questões de Concurso Militar PM-MG 2015 para Soldado da Polícia Militar - Interior

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna no texto abaixo:
“Considera-se em _____________________ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Com relação as Penas Privativas de Liberdade, analise as assertivas abaixo:
I. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
II. O trabalho externo é inadmissível no regime fechado.
III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Estão CORRETAS as assertivas: 

Com base no Código Penal, são crimes contra o patrimônio EXCETO: 

O funcionário público "A" compareceu, durante a madrugada, na repartição pública onde presta serviços diariamente, e, após abrir a seção utilizando a chave que possui em razão da função desempenhada na Administração Pública, subtraiu todos os objetos de valor ali existentes, causando prejuízo aos cofres públicos. Na empreitada criminosa, teve auxílio de seu amigo “B", profissional liberal, que possui uma caminhonete a qual foi utilizada para ocultar e transportar os objetos subtraídos. Nesse caso, com base nas previsões normativas do Código Penal, marque a alternativa CORRETA: 

A violação de domicílio, prevista no art. 150 do Código Penal, consiste em “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências". No entanto, o Código Penal elenca, no parágrafo 3º do art. 150, hipóteses em que a conduta não constitui crime e, com base exclusivamente nessas hipóteses, analise as assertivas abaixo:
I - Não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências quando algum crime está sendo ali praticado.
II - Não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão.
Marque a alternativa CORRETA:

A conduta de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" configura o crime de: 

A Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei nº 8.072/1990 que regula os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: