Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº
14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por
ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual),
marque a alternativa CORRETA:
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A Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa
INCORRETA:
A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa
INCORRETA:
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