Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade: 

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA: 

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo: 

A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA: