Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade: 

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA: 

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo: