Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública. III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas: 

A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os mencionados princípios e diretrizes: