Questões de Concurso Militar PM-SC 2013 para Cabo da Polícia Militar

Mantém intactos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Trata-se de procedimento que possui como regra a publicidade de seus atos.

Deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Os autos do inquérito concluído serão remetidos ao membro do Ministério Público que atuar junto à Justiça Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.