Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o
aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável,
se manifesta de forma específica nas diferentes funções
administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos
objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas,
tem-se a função:
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O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação
unilateral da vontade da administração pública e que apresenta
aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e
concretizar os interesses coletivos sob o manto da legalidade e
do interesse público, embasado na prerrogativa de supremacia
conferida pelo poder público. As categorias dos atos administrativos
em espécie são divididas em:
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A administração pública em sentido material ou funcional
refere-se à execução de atividades administrativas do Estado
e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou
descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma
direta do Estado no setor privado ou indireta por governança
econômica é uma atividade denominada:
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Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários
critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de
maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento
das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:
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