A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante
ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, em razão de interesse público concernente à segurança, à
ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais e coletivos, consiste no poder