Questões de Concurso Militar CBM-PE 2018 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS

Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS

Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Estão CORRETAS

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia. 
Estão CORRETAS

Sobre os crimes militares em tempo de paz contra a segurança externa do país, analise as assertivas a seguir:
I. O crime de hostilidade contra país estrangeiro compreende a exposição do Brasil a perigo de guerra. II. O crime de consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem não prevê a modalidade culposa. III. O crime de turbação de objeto ou documento não prevê a modalidade culposa. IV. O crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra não prevê a modalidade culposa.
Está(ão) CORRETA(S) apenas