Questões de Concurso Militar CBM-PE 2018 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.

O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.

O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.