Questões de Concurso Militar CBM-PE 2018 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.