De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a
alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa,
em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito.
Não há igualmente crime, quando
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Resposta:
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De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se
crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando
praticados, EXCETO