Questões de Concurso Militar PM-SP 2013 para Oficial Tecnólogo de Administração

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Q473029 Direito Administrativo
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi­ nistração Pública da
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Q473030 Direito Administrativo
As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados
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Q473031 Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q473032 Direito Administrativo
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.

Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
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Q473033 Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:
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Q473034 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: B
5: E
6: B