O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Administração Pública da