Questões PM-SP 2017 para Oficial do Quadro Auxiliar

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Q867851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867851 Direito Penal

Nos exatos termos do art. 14, II do CP, diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução,

o agente desiste de prosseguir na prática criminosa.

o agente não consuma a infração por interferência de terceiro.

o agente arrepende-se e restitui a realidade fática ao status quo ante.

o resultado não é obtido por impropriedade do objeto.

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q867852

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867852 Direito Penal

De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que concerne ao crime de aborto.

Recente modificação legislativa admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

A pena da gestante e do médico que interrompe a gravidez a pedido daquela é exatamente a mesma.

Independe de prévio consentimento da gestante a interrupção de gravidez por médico, a fim de salvar a vida daquela.

Matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho, durante o parto, é conduta doutrinariamente denominada autoaborto.

Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou dos pais dela.

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Q867853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867853 Direito Penal

Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público

auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime.

pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro.

patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o interesse seja legítimo.

solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da função.

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