Toda ação de governo está estruturada em programas
com objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual
(PPA) e nas respectivas ações que possam atender ao
objetivo do programa. As ações, por sua vez, podem ser
classificadas como
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Conforme disposto no § 1º
do art. 43 da Lei nº
4.320/1964,
são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
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A receita orçamentária percorre quatro etapas e, em uma
delas, observam-se as variações do índice de preços e o
crescimento econômico dos últimos três anos. Trata-se
da etapa
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Segundo o art. 58 da Lei n° 4.320/1964, o empenho é
um ato proveniente de autoridade competente que cria
obrigação de pagamento e provoca, imediatamente, uma
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