Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não
pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido