Questões de Concurso Militar EsFCEx 2022 para Magistério de Física
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Q1989668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em seu artigo 4º , afirma que é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo
17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange
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