Questões Militares Comentadas por alunos sobre legislação da educação em pedagogia
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Em relação a Organização da Educação Nacional, apontada na Lei 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, relacione as colunas e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo:
Esferas de competência
1. União
2. Estados
3. Municípios
Competências
( ) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
( ) exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
( ) assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
( ) Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
O Art. 53. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes.
I. condições especiais para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis, se acompanhado por pelo menos um de seus pais;
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único do artigo 4º, estabelece que a garantia de prioridade compreende
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.