Questões Militares

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, conforme o Estatuto do Idoso (Art. 35). O §1º salienta que no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
O Conselho Municipal do Idoso ou Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no §1º, que não poderá exceder a _______ % (___________ por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso (Art. 35 §2º).

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Art. 33).
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
Conforme a LOAS (1993), consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que atuam na defesa e garantia de direitos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993 (As atualizações que foram feitas em 26/11/2013, não trouxeram nenhuma alteração), dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece suas diretrizes.
Todas as alternativas correspondem a uma diretriz da organização da Assistência Social, exceto:

A formulação de programas, projetos e planos integram o processo de trabalho do assistente social no SUAS. A Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, corrobora a medida que cita em seu artigo 4º: “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”.
Tais atribuições constituem-se: