No âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), garantir o direito à convivência familiar e
comunitária e contribuir para o processo da autonomia e da emancipação social das famílias são alguns dos
objetivos específicos do(a)
O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, está previsto nas diretrizes e princípios da Lei nº
8.742/1993, denominada:
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social, são competências do