Questões Militares
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Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.
O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas
Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo sobre os objetivos da gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a Lei n° 8.742/1993. A seguir, indique a opção com a sequência correta.
( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
( ) Definir os níveis de gestão padronizados a nível nacional, independente das diversidades regionais e municipais.
( ) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
( ) Estabelecer a gestão desmembrada de serviços e benefícios.
( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.