A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.