Questões Militares Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Existem dois princípios que são fundamentais e que decorrem da marcante bipolaridade do Direito Administrativo; de um lado, temos a liberdade do indivíduo e, do outro, a autoridade da Administração. Esses postulados não são específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do Direito Público. Esse texto faz referência aos Princípios da
Princípio da Administração Pública segundo o qual o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Esse texto refere-se a quê?
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
A atuação da administração pública deve observar os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência.
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como
serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao
Estado tal atividade.