Questões Militares

Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item.

No plano normativo, o princípio da moralidade está dissociado da cidadania passiva.

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato vinculado da administração pública.