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Q1963120

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Autarquias ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963120 Direito Administrativo

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de

Alternativas

sociedade de economia mista.

órgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.

empresa pública.

fundação pública.

autarquia.

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Q1961101

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961101 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

Não é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual

Extinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contrato

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis

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Q1961099

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961099 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

Concessão de serviços público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários

Considera-se Poder Concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

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Q1940416

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940416 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

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Q1940415

Direito Administrativo Atos administrativos , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Poderes da Administração ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

Alternativas

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.

Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.

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83: C

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