Assinale a alternativa que corresponde ao
atributo do ato administrativo, segundo o qual,
os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo
do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados,
declarações, informações por ela fornecidos, todos
dotados de fé pública.
Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa
do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor
obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que
permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera
jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas,
constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.