Questões Militares Comentadas por alunos sobre Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência em Direito Administrativo

Q457453

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457453 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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