Qual opção apresenta um poder que NÃO é inserido no
contexto dos poderes administrativos, os quais são
característicos do Executivo e se prestam para o
desempenho de suas atribuições próprias?
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de
emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a
lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades
que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual
princípio?