Questões Militares

A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas 

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a 

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta. 

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder