Questões Militares
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Existem dois princípios que são fundamentais e que decorrem da marcante bipolaridade do Direito Administrativo; de um lado, temos a liberdade do indivíduo e, do outro, a autoridade da Administração. Esses postulados não são específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do Direito Público. Esse texto faz referência aos Princípios da
Princípio da Administração Pública segundo o qual o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Esse texto refere-se a quê?
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.