Questões Militares

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Publicidade

5 – Razoabilidade

( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.

( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.

( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da ________________ e da ________________, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

Dos princípios fundamentais da Administração Federal, qual deve ser utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender?

"É o procedimento investigativo, com prazo de conclusão não excedente de 30 dias (prorrogáveis pela autoridade superior por igual período), ao cabo do qual, se a conclusão não for pelo arquivamento do processo ou pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, assegurada ampla defesa, será instaurado processo disciplinar, o qual é obrigatório sempre que o ilícito praticado ensejar sanção mais grave.” (MELLO, 2011) Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, este é o conceito de