Questões de Provas - Questões Militares - Página 30

Q2058577

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058577 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:

princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da pena.

princípios da plenitude de defesa, da adequação da pena e da impessoalidade.

princípios da responsabilização objetiva, da legalidade e da proporcionalidade.

princípios da impessoalidade, da culpabilidade e da plenitude de defesa.

princípios da responsabilização objetiva, da proporcionalidade e da adequação da pena.

Q457453

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457453 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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