Questões Militares

A respeito do Poder de Polícia, Celso Antônio Bandeira de Melo (2021, p.785) declara que “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre ressaltar, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade seja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.”
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Avalie as seguintes afirmações:
I. O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público.
II. São características do poder de polícia a discricionariedade e a autoexecutoriedade ou exigibilidade, prescindindo de coercibilidade.
III. Pode-se conceituar o poder de polícia como um direito do particular em não fazer algo, pois libera a conduta individual a ser exercida em conformidade com o interesse do particular.
IV. O poder de polícia se reparte entre Legislativo (que elabora e aprova a lei) e o Executivo (que a regulamenta, a aplica e a controla).
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do

Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de