Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de
seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento
de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a
propriedade particular. Nesse sentido, assinale a
alternativa que não se encontra prevista como um
dos requisitos autorizadores do ato expropriatório
governamental estabelecido pela Carta Magna:
Qual atributo do ato administrativo corresponde a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados, ou seja, para cada finalidade busca-se
alcançar um ato anteriormente definido?
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
Existem determinadas cláusulas que não seriam comuns ou
seriam caracterizadas como ilícitas em contrato celebrado entre
particulares, por conferirem vantagens a uma das partes
contratantes em detrimento da outra. A Administração, nessa
situação, coloca-se em posição de supremacia sobre o contratado
(particular). A assertiva estabelece que estão presentes, em favor
da Administração, as chamadas cláusulas