O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a)
interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que
entre outros aspectos, deve conter:
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e Fundações, o servidor público que for demitido e tiver
dívida com o Erário Público terá o seguinte prazo para quitá-la:
Dentro do tema gestão pública e parcerias, diversas são as modalidades
estabelecidas. Dentre elas, aquela que permite a delegação da concessão ao
setor privado, mas, ao mesmo tempo autoriza a realização de contrapartida
pecuniária pelo setor público, conceituada como um contrato administrativo
de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, denomina-se: