Questões Militares Sobre direito administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidadedo estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
São requisitos indispensáveis à configuração da
responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente;
dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão
antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade
entre o dano e a conduta estatal.
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
O regime jurídico dos militares é estatutário.
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.
Partidos políticos não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administração pública ao Tribunal de Contas da União.
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